HC 668808 - DECISAO

HC 668808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito de ofício, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria da pena-base, sendo justificável o aumento em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (aprox. 22,5g) e das circunstâncias do crime, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem; preservou-se a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GASTON SOSA MACIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GASTON SOSA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso na dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial em delitos previstos na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito de ofício, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria da pena-base, sendo justificável o aumento em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (aprox. 22,5g) e das circunstâncias do crime, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem; preservou-se a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ
  • Publicar. Intimem-se.