HC 682853 - DECISAO

HC 682853 - DECISAO

A Corte concluiu que a apelação estadual não apresentou fundamentação válida para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente porque a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), readequando a dosimetria e totalizando a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e 188 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO AMORIM SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 70084514918
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO AMORIM SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 70084514918

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a apelação estadual não apresentou fundamentação válida para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente porque a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), readequando a dosimetria e totalizando a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e 188 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 6 anos de reclusão e 188 dias-multa