HC 677942 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação para a custódia preventiva e indícios de envolvimento com tráfico (apreensão de drogas, arma, dinheiro, balança, celular e embalagem), a quantidade de droga não se mostra expressiva e a alegada 'vivência delitiva' não foi fundamentada no juízo de origem; os riscos apontados podem ser mitigados por medidas cautelares menores, de modo que é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas para evitar reiteração delitiva.

Parties: Paciente: JONATHAN SOARES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN SOARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 impossibilidade de análise de regime inicial de cumprimento de pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses
Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial