HC 670847 - DECISAO

HC 670847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo quando constatada flagrante ilegalidade; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio por ausência de comprovação de consentimento livre ou de fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado, concede‑se a ordem de ofício para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, determinando a expedição de alvará de soltura e comunicação às autoridades competentes.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, In Dubio Libertas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

ROGERIO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo quando constatada flagrante ilegalidade; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio por ausência de comprovação de consentimento livre ou de fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado, concede‑se a ordem de ofício para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, determinando a expedição de alvará de soltura e comunicação às autoridades competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e das provas dela decorrentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 223717-55.2021.8.09.0051