RHC 151825 - DECISAO

RHC 151825 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação) e indícios suficientes de autoria; a assinatura do laudo preliminar por policial 'ad hoc' é admissível para exame provisório; e a manutenção da custódia era necessária para garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente, reincidência e da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: MURILO VINICÍUS OLIVEIRA MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Pelo Colegiado
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Laudo De Constatação, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Laudo De Constatação Flagrante

Case Brief

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Parties

MURILO VINICÍUS OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo preliminar de constatação assinado por policial como perito ad hoc
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a ilegalidade do flagrante fica prejudicada pela conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação) e indícios suficientes de autoria; a assinatura do laudo preliminar por policial 'ad hoc' é admissível para exame provisório; e a manutenção da custódia era necessária para garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente, reincidência e da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.