HC 686380 - DECISAO

HC 686380 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos superior a meio quilo, diversas embalagens, falta de comprovação de atividade lícita, desemprego e investigação por transporte de drogas em inquérito anterior), concluíram que o acusado se dedicaria ao tráfico e, assim, não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500927-08.2020.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500927-08.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de elementos probatórios (quantidade de entorpecentes e embalagens) para aferir dedicação ao tráfico
  3. 3 uso de inquérito policial em curso como elemento de convicção

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos superior a meio quilo, diversas embalagens, falta de comprovação de atividade lícita, desemprego e investigação por transporte de drogas em inquérito anterior), concluíram que o acusado se dedicaria ao tráfico e, assim, não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.