HC 667693 - ACORDAO

HC 667693 - ACORDAO

Concedeu‑se o habeas corpus de ofício porque o ingresso dos policiais na residência do paciente não se amparou em fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado: a denúncia anônima e a fuga isolada do suspeito ao avistar a guarnição não constituíam justa causa. Assim, as provas decorrentes da invasão domiciliar foram obtidas de forma ilícita e, por consequência, a ação penal que apura o tráfico de drogas (Ação Penal n. 0028898-82.2016.8.26.0577) foi trancada.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR XAVIER BARROS; Corréu: Thiago Felipe de Faria Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça – Ordem Concedida De Ofício, Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a ação penal relativa ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR XAVIER BARROS

Paciente

Thiago Felipe de Faria Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça – Ordem Concedida De Ofício, Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substitutivo de recurso)
  2. 2 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus de ofício porque o ingresso dos policiais na residência do paciente não se amparou em fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado: a denúncia anônima e a fuga isolada do suspeito ao avistar a guarnição não constituíam justa causa. Assim, as provas decorrentes da invasão domiciliar foram obtidas de forma ilícita e, por consequência, a ação penal que apura o tráfico de drogas (Ação Penal n. 0028898-82.2016.8.26.0577) foi trancada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a ação penal relativa ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões