HC 666148 - ACORDAO

HC 666148 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e o não reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamento concreto e idôneo, que a apreensão de grande quantidade de droga (110 kg) conjugada com outras circunstâncias probatórias (tráfico interestadual, divisão de tarefas entre várias pessoas, elevado investimento financeiro, emprego de 'batedores de estrada') indica dedicação a atividade criminosa e/ou integração a organização criminosa, o que impede o benefício legal; igualmente, o regime inicial fechado restou justificado pela presença de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 3º do CP c/c art. 42...

Parties
Paciente: Bruna Cristina dos Santos Silva; Paciente: Diones; Paciente: Iziquiel; Paciente: Ricardo Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Do CP C/c Art. 42 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Do CP C/c Art. 42 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruna Cristina dos Santos Silva

Paciente

Diones

Paciente

Iziquiel

Paciente

Ricardo Silva Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Escolha do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e o não reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamento concreto e idôneo, que a apreensão de grande quantidade de droga (110 kg) conjugada com outras circunstâncias probatórias (tráfico interestadual, divisão de tarefas entre várias pessoas, elevado investimento financeiro, emprego de 'batedores de estrada') indica dedicação a atividade criminosa e/ou integração a organização criminosa, o que impede o benefício legal; igualmente, o regime inicial fechado restou justificado pela presença de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 3º do CP c/c art. 42...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e o regime inicial fechado determinado pelas instâncias ordinárias