HC 689839 - DECISAO

HC 689839 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida porque o paciente possui maus antecedentes e era reincidente, o que afasta o redutor; diante da condenação superior a quatro anos, da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, impõe-se o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e da reincidência na vedação de benefícios

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida porque o paciente possui maus antecedentes e era reincidente, o que afasta o redutor; diante da condenação superior a quatro anos, da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, impõe-se o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.