HC 598871 - DECISAO

HC 598871 - DECISAO

Embora a quantidade de droga tenha sido utilizada para exasperar a pena-base, as instâncias não demonstraram, além dessa quantidade, elementos concretos que comprovem a dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou integração em organização; assim, havendo primariedade e bons antecedentes não contrariados pelo acórdão, impõe-se aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda e fixando o regime inicial semiaberto, sem conceder substituição por restritivas de direitos diante da natureza/quantidade da droga.

Parties
Paciente: LEANDRO FAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO FAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 risco de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga tenha sido utilizada para exasperar a pena-base, as instâncias não demonstraram, além dessa quantidade, elementos concretos que comprovem a dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou integração em organização; assim, havendo primariedade e bons antecedentes não contrariados pelo acórdão, impõe-se aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda e fixando o regime inicial semiaberto, sem conceder substituição por restritivas de direitos diante da natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa