AREsp 1888405 - DECISAO

AREsp 1888405 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base do crime de tráfico com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, que no caso (85 g de maconha) não se afasta do tráfico usual; por isso, excluiu-se a circunstância judicial negativa considerada na primeira fase e reduziu-se a pena, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Givaldo Bernardo da Silva Júnior; Manifestante / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

Givaldo Bernardo da Silva Júnior

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 exclusão de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base do crime de tráfico com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, que no caso (85 g de maconha) não se afasta do tráfico usual; por isso, excluiu-se a circunstância judicial negativa considerada na primeira fase e reduziu-se a pena, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Excluir uma circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase (crime de tráfico de drogas)