HC 655122 - ACORDAO

HC 655122 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, circunstâncias cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS DINIZ BENITEZ AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DINIZ BENITEZ AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na quantidade/natureza das drogas e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, circunstâncias cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.