HC 665879 - ACORDAO

HC 665879 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, notadamente na quantidade de droga apreendida (499 papelotes de cocaína) e nos elementos materiais (coldre de arma calibre .32, sacos plásticos), que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre autoria ou eventual irregularidade do flagrante demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de decretação de ofício da preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância, e condições pessoais favoráveis não são...

Parties
Paciente: DELEON DOMINGOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DELEON DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Regularidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, notadamente na quantidade de droga apreendida (499 papelotes de cocaína) e nos elementos materiais (coldre de arma calibre .32, sacos plásticos), que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre autoria ou eventual irregularidade do flagrante demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de decretação de ofício da preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância, e condições pessoais favoráveis não são...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental