HC 672238 - DECISAO

HC 672238 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em cognição sumária, reconheceu-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de fundamentação específica que justificasse o risco social; adotou-se entendimento da Sexta Turma de que tráfico por quantidade não relevante exige justificação especial para a prisão preventiva, razão pela qual se determinou a soltura do paciente, sem prejuízo de futura decisão cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LUCAS HADDAD NEGRO; Coatora: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS HADDAD NEGRO

Paciente

Presidência desta Corte

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga para caracterização do tráfico e risco social

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em cognição sumária, reconheceu-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de fundamentação específica que justificasse o risco social; adotou-se entendimento da Sexta Turma de que tráfico por quantidade não relevante exige justificação especial para a prisão preventiva, razão pela qual se determinou a soltura do paciente, sem prejuízo de futura decisão cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente LUCAS HADDAD NEGRO
  • Comunique-se