HC 689043 - DECISAO

HC 689043 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta a justificar revisão liminar: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o réu tecnicamente primário, com reprimenda final de 1 ano e 8 meses e quantidade apreendida de 0,6g, aplicam-se entendimento e jurisprudência do STJ que autorizam regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos; assim, concedeu-se liminar para fixar o regime aberto e determinar a substituição da sanção.

Parties
Paciente: JOSIEL DE SOUZA HENTZY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0000131-16.2020.8.19.0051, relator Desembargador Celso Ferreira Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSIEL DE SOUZA HENTZY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0000131-16.2020.8.19.0051, relator Desembargador Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 readequação da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta a justificar revisão liminar: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o réu tecnicamente primário, com reprimenda final de 1 ano e 8 meses e quantidade apreendida de 0,6g, aplicam-se entendimento e jurisprudência do STJ que autorizam regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos; assim, concedeu-se liminar para fixar o regime aberto e determinar a substituição da sanção.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.