HC 664592 - ACORDAO

HC 664592 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP diante da natureza permanente do crime de tráfico e da verificação de movimentação típica, apreensão de drogas e dinheiro; não se constatou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: FELIPE SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 301 Do CPP, Art. 144, § 8º, Cf/88
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Prova Ilícita Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude ou não da prova apreendida em decorrência da atuação da guarda municipal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP diante da natureza permanente do crime de tráfico e da verificação de movimentação típica, apreensão de drogas e dinheiro; não se constatou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.