HC 678869 - DECISAO

HC 678869 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque entendeu que a exasperação da pena-base foi desproporcional diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (40g) e que a Corte de apelação não fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Aplicou-se a causa especial de diminuição no seu patamar máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena ficar acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA CORNETET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000186-20.2021.8.21.0008
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução Especial Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução Especial Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA CORNETET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000186-20.2021.8.21.0008

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque entendeu que a exasperação da pena-base foi desproporcional diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (40g) e que a Corte de apelação não fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Aplicou-se a causa especial de diminuição no seu patamar máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena ficar acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena-base do paciente
  • reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3