HC 671354 - DECISAO

HC 671354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedido para redimensionar a dosimetria porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a prática do delito, motivo pelo qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j" do CP; mantida a pena-base elevada por quantidade e natureza das drogas (art. 42 Lei 11.343/06) e reconhecida a reincidência e a causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas, procedendo-se ao recálculo que fixou a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo o habeas corpus de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Agravante Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena (primeira fase)
  2. 2 consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedido para redimensionar a dosimetria porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a prática do delito, motivo pelo qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j" do CP; mantida a pena-base elevada por quantidade e natureza das drogas (art. 42 Lei 11.343/06) e reconhecida a reincidência e a causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas, procedendo-se ao recálculo que fixou a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo o habeas corpus de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para redimensionar as penas fixadas ao paciente.
  • Fixada a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; após incidência de reincidência e afastamento da agravante do art. 61, II, "j", pena fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; aplicada a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, pena definitiva fixada em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816...