REsp 1942237 - DECISAO

REsp 1942237 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, que a expressiva quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e as demais circunstâncias demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; quanto ao art. 41, não restaram preenchidos os requisitos da colaboração voluntária nos presentes autos, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a pena de 7 anos impõe regime inicial semiaberto e afasta a substituição por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: WESLEY DANIEL ZENATTI ZANCO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Peculato, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Colaboração Voluntária (art. 41, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Peculato Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Colaboração Voluntária (art. 41, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY DANIEL ZENATTI ZANCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 (colaboração voluntária)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, que a expressiva quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e as demais circunstâncias demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; quanto ao art. 41, não restaram preenchidos os requisitos da colaboração voluntária nos presentes autos, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a pena de 7 anos impõe regime inicial semiaberto e afasta a substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.