HC 689468 - DECISAO

HC 689468 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade e dinâmica delitiva) e da existência de condenação anterior com trânsito em julgado, a qual caracteriza maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

CARLOS ENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e do modo de acondicionamento de droga para fins de redução de pena
  3. 3 utilização de condenação anterior como maus antecedentes ou para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade e dinâmica delitiva) e da existência de condenação anterior com trânsito em julgado, a qual caracteriza maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.