HC 656846 - DECISAO

HC 656846 - DECISAO

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível violação de domicílio e sua não análise por ausência de cognição pelo tribunal de origem