HC 677169 - DECISAO

HC 677169 - DECISAO

O decreto prisional carece de motivação concreta e específica, valendo-se de fundamentação abstrata, genérica, presunções e conjecturas; ante a ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Ministência Pública Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministência Pública Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica e concreta da prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 justificativa da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O decreto prisional carece de motivação concreta e específica, valendo-se de fundamentação abstrata, genérica, presunções e conjecturas; ante a ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente.
  • Publique-se.