HC 642914 - DECISAO

HC 642914 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a valoração negativa da culpabilidade pela Corte de origem tenha fundamentação idônea (uso da residência como boca de fumo, exposição de terceiros), a natureza e a quantidade da droga (112 g de crack) não mostraram expressividade suficiente para justificar a majoração da pena-base; por isso foram decotadas as valorações relativas à natureza e à quantidade, mantendo-se a negativação da culpabilidade e dos antecedentes, e redimensionou-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial fechado, com dia-multa no valor unitário mínimo legal.

Parties
Paciente: ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a valoração negativa da culpabilidade pela Corte de origem tenha fundamentação idônea (uso da residência como boca de fumo, exposição de terceiros), a natureza e a quantidade da droga (112 g de crack) não mostraram expressividade suficiente para justificar a majoração da pena-base; por isso foram decotadas as valorações relativas à natureza e à quantidade, mantendo-se a negativação da culpabilidade e dos antecedentes, e redimensionou-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial fechado, com dia-multa no valor unitário mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente ao patamar de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 700 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
  • Publique-se.