HC 626099 - DECISAO

HC 626099 - DECISAO

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente; por isso as provas obtidas com esse ingresso e suas derivadas são ilícitas à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI da Constituição), sendo, por consequência, imprestável a prova que embasou a ação penal; diante da ilicitude das provas, aplica-se o art. 386, II do CPP, com consequente absolvição do réu e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LEONARDO PATRICK PEREIRA DE SALLES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio; absolvição do paciente pelo art. 386, II do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LEONARDO PATRICK PEREIRA DE SALLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio e da prova daí decorrente
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem fundadas razões
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente; por isso as provas obtidas com esse ingresso e suas derivadas são ilícitas à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI da Constituição), sendo, por consequência, imprestável a prova que embasou a ação penal; diante da ilicitude das provas, aplica-se o art. 386, II do CPP, com consequente absolvição do réu e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio; absolvição do paciente pelo art. 386, II do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram