AREsp 1913066 - DECISAO

AREsp 1913066 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido de desclassificação e as alegações sobre a prova telefônica exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão entendeu não existir nulidade na verificação das conversas em aparelho celular apreendido em flagrante e observou a deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CÁSSIO JAIDER DA SILVA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Sigilo Telefônico Prova Ilícita Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CÁSSIO JAIDER DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 possível nulidade por violação do sigilo telefônico
  3. 3 pedido de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de desclassificação e as alegações sobre a prova telefônica exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão entendeu não existir nulidade na verificação das conversas em aparelho celular apreendido em flagrante e observou a deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.