HC 623371 - DECISAO

HC 623371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Luan Viktor Gomes da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Luan Viktor Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF)
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de desclassificação via habeas corpus por demandar exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.