HC 688388 - DECISAO

HC 688388 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão e a sentença explicitaram fundamento concreto e idôneo para a imposição do regime inicial fechado: a reincidência da paciente em dois crimes de tráfico de drogas, denotando habitualidade e circunstâncias pessoais desfavoráveis que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e autoriza o regime mais gravoso, não havendo ilegalidade flagrante passível de concessão do habeas corpus.

Parties
Ré; Paciente: LUCIMARA SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Confissão, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Reincidência Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

LUCIMARA SANTOS BRITO

Ré; Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da fundamentação do regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do estado de necessidade alegado pelo paciente
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão e a sentença explicitaram fundamento concreto e idôneo para a imposição do regime inicial fechado: a reincidência da paciente em dois crimes de tráfico de drogas, denotando habitualidade e circunstâncias pessoais desfavoráveis que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e autoriza o regime mais gravoso, não havendo ilegalidade flagrante passível de concessão do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se