HC 659388 - DECISAO

HC 659388 - DECISAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) pelo Tribunal de origem ante elementos concretos que evidenciam estabilidade e integração à organização criminosa; em razão disso, não é possível aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33, e o quantum de 9 anos e 4 meses impõe regime inicial fechado e afasta a substituição por restritivas de direitos; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SONY END PATROCÍNIO GOMES DUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SONY END PATROCÍNIO GOMES DUTRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) pelo Tribunal de origem ante elementos concretos que evidenciam estabilidade e integração à organização criminosa; em razão disso, não é possível aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33, e o quantum de 9 anos e 4 meses impõe regime inicial fechado e afasta a substituição por restritivas de direitos; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se(s).