HC 682168 - DECISAO

HC 682168 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, condenação anterior, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a prática do crime enquanto a paciente estava em liberdade provisória, e a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inviável por insuficiência prévia de medidas cautelares e porque a criança estaria aos cuidados de terceiro.

Parties
Paciente: THAUANY MOLINA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THAUANY MOLINA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, condenação anterior, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a prática do crime enquanto a paciente estava em liberdade provisória, e a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inviável por insuficiência prévia de medidas cautelares e porque a criança estaria aos cuidados de terceiro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus