HC 689241 - DECISAO

HC 689241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao uso do writ como substitutivo do recurso especial, as instâncias de origem fundamentaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão, confissão informal, informações de que o paciente abastecia o tráfico) cujo reexame é inviável na estreita via do habeas corpus; assim, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NELSON FERMINO COSTA JUNIOR; Impetrante: impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

NELSON FERMINO COSTA JUNIOR

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante da quantidade/natureza da droga
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao uso do writ como substitutivo do recurso especial, as instâncias de origem fundamentaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão, confissão informal, informações de que o paciente abastecia o tráfico) cujo reexame é inviável na estreita via do habeas corpus; assim, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se