HC 689644 - DECISAO

HC 689644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as decisões anteriores, com base em elementos probatórios (local conhecido de tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro sem origem comprovada, confissão de vínculo com facção), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e fundamentaram a imposição do regime inicial fechado; alterar esse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a pena definitiva superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBSON DIEGO FERREIRA POMPEU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena

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Parties

ROBSON DIEGO FERREIRA POMPEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as decisões anteriores, com base em elementos probatórios (local conhecido de tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro sem origem comprovada, confissão de vínculo com facção), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e fundamentaram a imposição do regime inicial fechado; alterar esse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a pena definitiva superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.