HC 681116 - DECISAO

HC 681116 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos dos autos (caderno com anotações de tráfico, ato infracional anterior e quantidade/natureza das drogas apreendidas), e porque o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus; assim manteve-se a reprimenda, o regime fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: DAYANA MARIA SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego a ordem (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAYANA MARIA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos dos autos (caderno com anotações de tráfico, ato infracional anterior e quantidade/natureza das drogas apreendidas), e porque o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus; assim manteve-se a reprimenda, o regime fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

denego a ordem (ordem denegada)

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Manter a reprimenda de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, e multa.