RHC 151636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, conforme o contexto fático formulado pelas instâncias ordinárias (apreensão de drogas no veículo, confissão do paciente sobre guardar drogas em sua residência e apreensão de 801g de maconha, balança e material de endolação), havia fundada suspeita que justificou o ingresso sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e fatos já apreciados nas instâncias inferiores, e incide jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante, Inadequação Da Via (revolvimento Fático)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Licitude das provas apreendidas após ingresso no domicílio
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas implicações para mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme o contexto fático formulado pelas instâncias ordinárias (apreensão de drogas no veículo, confissão do paciente sobre guardar drogas em sua residência e apreensão de 801g de maconha, balança e material de endolação), havia fundada suspeita que justificou o ingresso sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e fatos já apreciados nas instâncias inferiores, e incide jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.