HC 666348 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a quantidade de droga é considerada não relevante
2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentos relacionados ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente (21,32 gramas de cocaína) não se mostra relevante segundo a jurisprudência do STJ; por isso, a imposição da cautelar máxima da prisão é desproporcional e suficientes são as medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual se manteve a decisão que determinou a substituição da custódia cautelar e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem para substituição da custódia cautelar e soltura do paciente mediante medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

• Conceder a ordem para determinar a substituição da custódia cautelar e a soltura do paciente JULIO CESAR ROSA mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
• Imposição das medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.