HC 666910 - ACORDAO

HC 666910 - ACORDAO

Por não haver novos argumentos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática, e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em sede de habeas corpus, mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico e afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à paciente LUCIMARA, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: JOSIAS MARCOS FIDELIS; Paciente: LUCIMARA CRISTINA RIBEIRO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSIAS MARCOS FIDELIS

Paciente

LUCIMARA CRISTINA RIBEIRO FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico mediante habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não haver novos argumentos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática, e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em sede de habeas corpus, mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico e afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à paciente LUCIMARA, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos