RHC 147042 - ACORDAO
Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta na quantidade de entorpecentes apreendidos (61,9 g de crack, 83,3 g de cocaína e 69,3 g de maconha) e na reiteração delitiva/antecedentes do acusado, além de ser vedada a análise da nulidade da prova oral no STJ quando não examinada pelo juízo a quo, por configurar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente e reiteração delitiva
- 2 Admissibilidade de arguição de nulidade da prova oral policial diante da ausência de prévia análise pelo juízo a quo
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta na quantidade de entorpecentes apreendidos (61,9 g de crack, 83,3 g de cocaína e 69,3 g de maconha) e na reiteração delitiva/antecedentes do acusado, além de ser vedada a análise da nulidade da prova oral no STJ quando não examinada pelo juízo a quo, por configurar supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment