RHC 152337 - DECISAO
Havendo fundamentos concretos e individualizados no decreto prisional — notadamente a quantidade expressiva de drogas apreendidas e informações ligando os indiciados ao tráfico — e não sendo possível exame a priori de alegada ilegalidade do flagrante não debatida na origem, o habeas corpus não é indicado para produção de prova ou reavaliação dos fatos, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Recorrente: Victor Góes de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- indeferido o pedido liminar
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Victor Góes de Jesus
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Havendo fundamentos concretos e individualizados no decreto prisional — notadamente a quantidade expressiva de drogas apreendidas e informações ligando os indiciados ao tráfico — e não sendo possível exame a priori de alegada ilegalidade do flagrante não debatida na origem, o habeas corpus não é indicado para produção de prova ou reavaliação dos fatos, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
indeferido o pedido liminar
Orders
- Indeferido liminarmente o recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment