HC 666501 - ACORDAO

HC 666501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a pretensão de absolvição por suposta ilicitude da prova exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; e a negativa do tráfico privilegiado foi mantida em razão da prova de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 9 pés de maconha, porções individuais e crack e representação anterior), impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS CORBIO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE CORBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Ingresso Em Domicílio, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Ingresso Em Domicílio Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALISSON MATHEUS CORBIO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE CORBIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a pretensão de absolvição por suposta ilicitude da prova exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; e a negativa do tráfico privilegiado foi mantida em razão da prova de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 9 pés de maconha, porções individuais e crack e representação anterior), impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus pelos próprios fundamentos