AREsp 1898679 - DECISAO

AREsp 1898679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), em razão da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de indicativos de habitualidade delitiva e da quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendido (57,2g de maconha), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, manutenção do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do patamar da redução da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Controle da dosimetria da pena pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), em razão da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de indicativos de habitualidade delitiva e da quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendido (57,2g de maconha), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, manutenção do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Orders

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