HC 660606 - ACORDAO

HC 660606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada enfrentou adequadamente os pontos suscitados: houve visualização pelo órgão de segurança de arma de fogo em via pública, continuidade da diligência até o domicílio com autorização expressa para ingresso, confissão do agravante sobre o porte das armas e indicação do local das drogas, bem como apreensão de duas armas e 38,5 g de crack em 135 porções. Tratando-se de crimes de caráter permanente, a prisão em flagrante é admissível nos termos do art. 301 do CPP. Ademais, não é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão...

Parties
Agravante: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Sustentação Oral, Memoriais, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Sustentação Oral Memoriais +1 more

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 flagrante por posse/porte de arma e tráfico de drogas
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e violação de domicílio
  3. 3 validade da atuação de guardas municipais e admissibilidade da prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada enfrentou adequadamente os pontos suscitados: houve visualização pelo órgão de segurança de arma de fogo em via pública, continuidade da diligência até o domicílio com autorização expressa para ingresso, confissão do agravante sobre o porte das armas e indicação do local das drogas, bem como apreensão de duas armas e 38,5 g de crack em 135 porções. Tratando-se de crimes de caráter permanente, a prisão em flagrante é admissível nos termos do art. 301 do CPP. Ademais, não é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos