REsp 1927974 - DECISAO

REsp 1927974 - DECISAO

O Tribunal afastou a nulidade probatória porque a prisão e apreensão em flagrante efetuadas por guardas municipais são legítimas nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; contudo, pela análise das circunstâncias concretas (primariedade e pequena quantidade de drogas apreendidas), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos a critério do juízo da execução; rejeitou-se a aplicação retroativa do ANPP após a condenação.

Parties
Recorrente: Gabriel de Souza Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial (art. 33, § 2º, C, Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Guarda Municipal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial (art. 33, § 2º, C, Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

Gabriel de Souza Luciano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão efetuada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a nulidade probatória porque a prisão e apreensão em flagrante efetuadas por guardas municipais são legítimas nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; contudo, pela análise das circunstâncias concretas (primariedade e pequena quantidade de drogas apreendidas), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos a critério do juízo da execução; rejeitou-se a aplicação retroativa do ANPP após a condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa