HC 668957 - ACORDAO

HC 668957 - ACORDAO

Ausência de elementos objetivos que justificassem a invasão do domicílio (diligência baseada apenas em denúncia anônima sem investigação prévia e sem comprovação do consentimento da moradora), de modo que o ingresso foi ilícito e as provas obtidas, inclusive suas derivadas, são inadmissíveis, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a nulidade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar após denúncia anônima
  2. 2 Validade do flagrante em crime permanente
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Ausência de elementos objetivos que justificassem a invasão do domicílio (diligência baseada apenas em denúncia anônima sem investigação prévia e sem comprovação do consentimento da moradora), de modo que o ingresso foi ilícito e as provas obtidas, inclusive suas derivadas, são inadmissíveis, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e declarou a nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio.