HC 689744 - DECISAO

HC 689744 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração era mera reiteração do HC n. 615.122/SP, que impugna o mesmo acórdão proferido na Apelação n. 0012244-45.2012.8.26.0032 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: SONIA DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Co Ré: FERNANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (atribuição Ao Relator Em 25/08/2021)
Outcome
não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração do HC n. 615.122/SP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

SONIA DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

FERNANDA DE OLIVEIRA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (atribuição Ao Relator Em 25/08/2021)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração era mera reiteração do HC n. 615.122/SP, que impugna o mesmo acórdão proferido na Apelação n. 0012244-45.2012.8.26.0032 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração do HC n. 615.122/SP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração do HC n. 615.122/SP.
  • Publique-se.