HC 677526 - DECISAO

HC 677526 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga, já valorada para aumentar a pena-base, não poderia ser novamente utilizada para reduzir a fração da minorante do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem; além disso, a quantidade isolada não é suficiente para afastar a minorante, de modo que deve ser aplicada a redução de 2/3 resultando em pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da quantidade apreendida.

Parties
Paciente: paciente; Apelante/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma circunstância (quantidade de droga) para agravar e para modular redução do art. 33, §4º (bis in idem)
  2. 2 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 modulação da fração de redução da pena diante das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga, já valorada para aumentar a pena-base, não poderia ser novamente utilizada para reduzir a fração da minorante do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem; além disso, a quantidade isolada não é suficiente para afastar a minorante, de modo que deve ser aplicada a redução de 2/3 resultando em pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da quantidade apreendida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa.
  • Comunique-se.