HC 689620 - DECISAO

HC 689620 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por inexistir ilegalidade manifesta: a dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar natureza e quantidade da droga, e a majoração por reincidência foi justificada em razão de duas condenações anteriores, havendo fundamentação suficiente para o aumento aplicado, de modo que não cabe substituição do recurso regular via habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DAL MOLIN; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

EMERSON DAL MOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base por art. 42/Lei 11.343/2006
  3. 3 majoração da pena por reincidência e necessidade de fundamentação concreta quando superior a 1/6

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por inexistir ilegalidade manifesta: a dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar natureza e quantidade da droga, e a majoração por reincidência foi justificada em razão de duas condenações anteriores, havendo fundamentação suficiente para o aumento aplicado, de modo que não cabe substituição do recurso regular via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal