RHC 152690 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico, bem como necessidade de garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida; a pandemia e a condição de saúde do paciente (HIV) não são, por si sós, suficientes para revogar a custódia, não havendo nos autos comprovação de que o estabelecimento prisional não fornece atendimento adequado e tendo sido indicado que o paciente havia abandonado tratamento quando em liberdade.

Parties
Paciente: RENATO LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ Nº 62/2020
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Parties

RENATO LIMA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão em razão da pandemia e condição de saúde (HIV)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico, bem como necessidade de garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida; a pandemia e a condição de saúde do paciente (HIV) não são, por si sós, suficientes para revogar a custódia, não havendo nos autos comprovação de que o estabelecimento prisional não fornece atendimento adequado e tendo sido indicado que o paciente havia abandonado tratamento quando em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.