HC 689762 - DECISAO

HC 689762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela não indicação, entre o grande volume de peças juntadas (900 folhas), das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia; entendimento reforçado pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e pelo ônus da instrução do impetrante, com maior grau de zelo exigido quando advogado subscreve a impetração.

Parties
Paciente: Jonas Gonçalves Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cautelares Diversas (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Cautelares Diversas (art. 318 Do Cpp)

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Parties

Jonas Gonçalves Fagundes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução probatória em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova e da instrução a cargo do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela não indicação, entre o grande volume de peças juntadas (900 folhas), das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia; entendimento reforçado pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e pelo ônus da instrução do impetrante, com maior grau de zelo exigido quando advogado subscreve a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.