HC 686647 - ACORDAO

HC 686647 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ considera desproporcional reconhecer reincidência com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos de habitualidade delitiva, e considerando a reduzida quantidade de droga apreendida, aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ considera desproporcional reconhecer reincidência com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos de habitualidade delitiva, e considerando a reduzida quantidade de droga apreendida, aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com imposição de 166 dias-multa.