HC 689116 - DECISAO

HC 689116 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque o paciente é primário, teve a pena final fixada em 2 anos e 6 meses (com pena-base no mínimo e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), a quantidade de entorpecente (60,9g de crack) foi considerada não expressiva pelo acórdão oliva e não houve fundamentação concreta, nos termos do art. 59 do CP, capaz de autorizar regime inicial mais gravoso; assim, a imposição do regime fechado baseada apenas em gravidade abstrata foi considerada ilegal conforme súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA PASSOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Hediondez

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA PASSOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para pena final inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza do entorpecente (60,9g de crack) na fixação do regime e na vedação da substituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque o paciente é primário, teve a pena final fixada em 2 anos e 6 meses (com pena-base no mínimo e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), a quantidade de entorpecente (60,9g de crack) foi considerada não expressiva pelo acórdão oliva e não houve fundamentação concreta, nos termos do art. 59 do CP, capaz de autorizar regime inicial mais gravoso; assim, a imposição do regime fechado baseada apenas em gravidade abstrata foi considerada ilegal conforme súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.