HC 665948 - ACORDAO

HC 665948 - ACORDAO

Não houve comprovação nos autos de qualquer adulteração ou interferência no iter probatório que configurasse a quebra da cadeia de custódia; sendo questão de eficácia da prova e inexistindo prova de adulteração, a alegação não afasta a materialidade nem justifica a absolvição, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Milton Lopes dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Milton Lopes dos Santos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 materialidade do delito
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve comprovação nos autos de qualquer adulteração ou interferência no iter probatório que configurasse a quebra da cadeia de custódia; sendo questão de eficácia da prova e inexistindo prova de adulteração, a alegação não afasta a materialidade nem justifica a absolvição, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.